Não é mais crime e nunca deveria ter sido. Ao decidir, nesta terça-feira (29),  que o aborto nos três primeiros meses de gestação não é um delito penal, a primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deu um passo importante no sentido da descriminalização da prática, ainda que só no início da gravidez. Votaram dessa forma os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.

A decisão é sobre um caso específico, um habeas corpus que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ).  Mas  firma jurisprudência, ou seja, outros magistrados, de outras instâncias, poderão adotar o entendimento da primeira turma do STF.

Nesse processo, nenhuma mulher que praticou aborto na clínica foi denunciada. No entanto, na prática, a decisão significa que mulheres hoje apontadas como criminosas por decidirem tirar um bebê, seja pelo motivo que for, se o fizerem no início da gestação, podem ser vistas apenas como cidadãs exercendo seu direito de ter ou não um filho.

Nisso, o voto do ministro Luís Roberto Barroso foi decisivo. Segundo ele, os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação violam direitos fundamentais da mulher. As violações são à autonomia da mulher, à sua integridade física e psíquica, a seus direitos sexuais e reprodutivos e à igualdade de gênero.

"Na medida em que é a mulher que suporta o ônus integral da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não", disse o ministro sobre o direito à igualdade de gênero. "O direito à integridade psicofísica protege os indivíduos contra interferências indevidas e lesões aos seus corpos e mentes, relacionando-se, ainda, ao direito à saúde e à segurança. Ter um filho por determinação do direito penal constitui grave violação à integridade física e psíquica de uma mulher", afirmou o ministro.

Barroso falou ainda que a criminalização do aborto causa uma discriminação contra as mulheres pobres, que não podem recorrer a um procedimento médico público e seguro, enquanto as que têm condições pagam clínicas particulares. É a realidade dando as caras no STF, finalmente.  No Brasil, é assim: não é que as mulheres não façam aborto. Apenas as mais pobres morrem fazendo aborto em qualquer boca de porco, enquanto as ricas pagam caro pelo procedimento. É muita hipocrisia negar isso, coisa que a primeira turma resolveu não fazer.

Não criminalizar o aborto na fase inicial da gestação já é regra em países como Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal e Holanda, e o prazo de três meses, indicado na decisão, teve esses exemplos como base.

É um passo, ainda não é uma conquista plena. O aborto não é algo bom, como bem frisou o ministro Barroso. Mas o Estado não pode nem deve tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma.

"O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja - geralmente porque não pode - ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um", defendeu o ministro. É isso: esta é uma decisão que só cabe à mulher. E se ela decidir não ter o filho isso não pode fazer dela uma meliante. Jamais será uma decisão simples, alegre ou corriqueira. A mulher que aborta pode ser tudo... menos criminosa.