aborto em caso de estupro no brasil foto PEC que pode criminalizar aborto legal ainda depende do plenário do Congresso Nacional

Aborto em caso de estupro, hoje legal, corre risco de voltar a ser crime

O que começou com um debate para ampliar a licença maternidade em casos de bebês prematuros, se transformou em uma perigosa cilada jurídica. A PEC 181/2015, que versava sobre os direitos trabalhistas das mães, teve incluída em seu texto a alteração de dois outros artigos da Constituição Federal, determinando que "a vida começa desde a concepção".

Com isso, serão alterados três artigos da Constituição: o artigo 7º, para que a licença-maternidade seja estendida, contanto que não ultrapasse 240 dias; o artigo 1º, que teve a expressão "desde a concepção" acrescida na parte que fala sobre a dignidade da pessoa humana e o artigo 5ª, que também teve o termo incluído e, a partir de agora, passa a garantir "a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção".

O Código Penal não é alterado pela proposta, ou seja, o projeto não muda as previsões legais do aborto, mas abre precedentes. Cria um flanco que pode criminalizar o aborto legal em qualquer caso no país, mesmo aqueles já autorizados pela legislação brasileira.

Atualmente o aborto é permitido no Brasil apenas quando há risco à vida da mãe causado pela gravidez, quando essa é resultante de um estupro e se o feto foi anencéfelo.  De acordo com o Código Penal, as penas para quem provocar aborto podem chegar a dez anos de detenção. A punição pode aumentar se a gestantes sofrer lesão corporal grave ou morrer.

Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) publicada em dezembro de 2016 mostrou que naquele ano, quase 1 em cada 5 mulheres, aos 40 anos já realizou, pelo menos, um aborto. Em 2015, foram, aproximadamente, 416 mil mulheres.

A comissão ainda vai analisar 11 destaques da proposta. Após ser analisada pela comissão, ela segue para plenário da Câmara, onde não tem prazo para ser votada. Se aprovada, em dois turnos, por pelo menos 308 dos 513 deputados, a proposta segue para o Senado, onde também deve ser votada e aprovada em dois turnos para que siga para sanção presidencial.

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