Lei de Cotas para pessoas com deficiência completa 33 anos; entenda a importância

Se você tem mais de 33 anos, eu gostaria de lhe fazer uma pergunta: o que o ano de 1991 representa para você? Para muitos, pode não ter um grande significado; para outros, pode ser o ano do nascimento de um filho ou de um casamento. Mas, para pessoas com deficiência, significa o ano em que surgiu o marco legal mais importante na luta pela inclusão no Brasil.

1991 é o ano em que entrou em vigor a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91). Para ser preciso, no dia 24 de julho de 1991, uma legislação que completa 33 anos em 2024 e que, apesar de algumas imperfeições, representou um passo importante para garantir que pessoas com deficiência tenham oportunidades iguais.

Esse dispositivo contribuiu para mudar a cultura empresarial, ao incentivar a criação de ambientes de trabalho mais inclusivos e com maior diversidade. Ele traz à legislação, de forma clara, que a convivência com a diferença é enriquecedora para todos, ao promover a empatia, o respeito e a valorização da diversidade humana.

Mas por que a Lei de Cotas é tão importante? Em sua essência, ela determina que empresas com 100 ou mais funcionários reservem uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência. Essa porcentagem varia de 2% a 5%, dependendo do tamanho da empresa.

Imagine só: antes da lei, pessoas com deficiência enfrentavam, além da falta de estrutura das cidades e unidades de saúde, barreiras para entrar no mercado de trabalho. Muitas vezes, suas qualificações e potenciais eram ignorados, e os preconceitos e a falta de acessibilidade prevaleciam. A Lei de Cotas abriu portas e criou oportunidades. Mesmo assim, a data alusiva passou despercebida e foi pouco lembrada na semana passada. É triste pensar que não sabemos enaltecer nossos ganhos enquanto sociedade.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 18,6 milhões de brasileiros em idade laboral possuem algum tipo de deficiência, o que representa aproximadamente 8,9% da população. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2022 reforça esses números, destacando que, do total de pessoas com deficiência presentes no mercado de trabalho, 91,74% trabalham em empresas com até 200 empregados, mas 55% do total de brasileiros com deficiência está na informalidade.

É claro que, ao longo do tempo, a lei passou por adaptações e modernizações, mas ainda há um longo caminho a percorrer. Existem falhas que precisam ser sanadas. A implementação do que diz a lei ainda enfrenta desafios, como a resistência de algumas empresas em cumprir a legislação e a falta de acessibilidade em muitos ambientes de trabalho.

Mesmo assim, as conquistas são significativas. Empresas passaram a adotar práticas mais inclusivas, começaram a investir em acessibilidade e na adaptação de postos de trabalho. Isso beneficiou não apenas os trabalhadores com deficiência, mas também trouxe vantagens para as próprias empresas, que passaram a contar com uma força de trabalho mais diversa e inovadora.

No entanto, muitas outras empresas alegam dificuldades para cumprir as cotas, seja por falta de candidatos qualificados ou por barreiras estruturais. E, para piorar, poucos ainda têm coragem de denunciar esse tipo de irregularidade.

Paralelamente a isso, outro ponto positivo é que a Lei de Cotas abriu espaço para a criação de políticas públicas complementares, como programas de qualificação profissional e incentivos à contratação de pessoas com deficiência. Essas ações são fundamentais para que a inclusão seja um processo contínuo e sustentável.

A Lei de Cotas não só beneficia pessoas com deficiência, mas também é o pilar fundamental para a mudança de mentalidade. Ao garantir a presença dessas pessoas no ambiente de trabalho, contribui para a quebra de estigmas e preconceitos, ajudando a desmistificar muitas ideias errôneas e promovendo uma cultura de respeito e valorização das diferenças.

Entendeu a importância dessa data? Então anote no celular, na agenda, na geladeira e converse com seus filhos sobre a importância dela e, principalmente, o valor que ela tem para um futuro mais justo. Vamos comemorar?