De olho na classe média: governo federal lança linha de crédito para renda familiar até R$ 9.600

A portaria 1.177/2025 do Ministério das Cidades que regulamenta o programa federal Minha Casa, Minha Vida Melhoria (MCMV Melhoria), prevê nova linha de crédito para reforma de moradias com foco na classe média, incluindo imóveis que não foram adquiridos pelo programa.

O critério principal é a renda familiar que, oficialmente, é a soma dos rendimentos brutos mensais de todos os membros que residem sob o mesmo teto. Vale ressaltar os rendimentos não computados, ou seja, que não são considerados na composição da renda familiar, tais como:

Bolsa Família, auxílio-gás, vale-transporte, vale-alimentação e similares, indenizações trabalhistas ou rescisórias, benefícios não tributáveis ou que não caracterizem renda permanente, e outros recursos esporádicos ou de natureza indenizatória. Essa definição é crucial para determinar a elegibilidade no programa, que é dividido em duas faixas:

Faixa Melhoria 1 – para famílias com renda mensal até R$ 3.200, com taxa média de juros prevista em 1,17% ao mês;

Faixa Melhoria 2 – para famílias com renda mensal de R$ 3.200,01 a R$ 9.600, com taxa média de juros prevista em 1,95% ao mês.

Os financiamentos vão de R$ 5 mil a R$ 30 mil, com prazos de pagamento de 24 a 60 meses. Os valores de cada contrato serão estabelecidos considerando a regra de não ultrapassar 25% da renda familiar.

Regras mais rígidas de aprovação

A documentação exata a ser exigida ainda depende da definição de normas complementares por parte da Caixa, porém, como haverá análise de crédito, os solicitantes devem estar com o CPF regularizado, ou seja, como “nome limpo” e ter um bom histórico.

Já entre os requisitos esperados para os imóveis estão: matrícula atualizada (registro imobiliário) ou documento de posse regular, comprovação de uso para fins residenciais (ou misto, se houver aprovação) e estar em área urbana com mais de 300 mil habitantes.

Diferentemente de outros tipos de linhas de crédito, o MCMV Melhoria prevê regras mais rígidas em relação à utilização dos recursos, pois entre os documentos relativos ao imóvel, o solicitante deverá apresentar: planta, projeto ou orçamento das intervenções de melhoria habitacional (desenho, memória de cálculo ou memorial descritivo) e orçamentos detalhados dos materiais e da mão de obra para a reforma.

Além disso, se a obra exigir intervenções estruturais ou normas técnicas, será necessário estabelecer um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto). Os solicitantes também deverão assinar declarações específicas, como termo de compromisso de que os recursos serão aplicados exclusivamente na reforma, de cumprimento das obrigações de vistoria e de consentimento de que a Caixa poderá acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos.

Liberação do crédito em etapas e prestação de contas

O dinheiro do empréstimo não será liberado de uma só vez, mas em etapas que seguirão o cronograma de obra (que também deve estar entre os documentos do imóvel). Cada etapa da obra passará por vistoria técnica para que o restante do valor seja liberado conforme a obra avança. Os solicitantes também terão de comprovar todas as despesas da obra mediante apresentação de notas fiscais e recibos.

As exigências são válidas no sentido de assegurar o uso dos recursos e de que as obras de melhoria sejam feitas profissionalmente e com responsabilidade. Por outro lado, considerando um estudo de 2019, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), 50% dos imóveis no país estavam irregulares – dos 60 milhões de domicílios urbanos, 30 milhões não tinham escritura – o acesso a essa modalidade pode excluir um percentual significativo de famílias.