Governo fecha o cerco e aperta a fiscalização sobre o MEI; saiba o que muda
Regras mais rígidas, fiscalização acelerada, cruzamento de informações e multas mais pesadas para o empreendedor
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Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
A Resolução CGSN nº 183/2025 trouxe mudanças importantes para quem é MEI. Algumas regras já estão valendo, e outras, principalmente multas mais pesadas, começam a valer em 1º de janeiro de 2026. E vale dizer: sim, o governo está intensificando o controle sobre o MEI. A justificativa é evitar uso irregular e ocultação de renda.
A mudança que mais preocupa é a inclusão das receitas do CPF no limite do MEI. Na prática, significa que o microempreendedor individual que também faz trabalhos como pessoa física e recebe no CPF, independentemente do meio de pagamento, terá esses valores somados às receitas recebidas no CNPJ.
Se o total ultrapassar o limite permitido – atualmente de R$ 81.000 anuais – pode ser desenquadrado do MEI e ter de pagar impostos mais altos. A medida está em vigor desde a publicação da resolução, em setembro de 2025.
Para intensificar o controle, o governo vai cruzar dados da Receita Federal e dos municípios com emissões de notas fiscais, movimentação bancária e as declarações obrigatórias. Ou seja, quem ocultar parte da receita no CPF para não estourar o limite poderá ser facilmente identificado.
Multas mais pesadas por falta de envio, atraso ou erro nas declarações
Quem não enviar as declarações obrigatórias ou entregar com atraso, poderá ser multado em 2% ao mês, limitado a 20%. Já quem entregar com erro terá multa mínima de R$ 50, que pode aumentar conforme o tipo e a quantidade de erros ou omissões.
Com as novas regras, o MEI que ultrapassar o limite de faturamento deverá migrar para outro regime para evitar o risco de ser pego de surpresa e ter de recolher impostos retroativos, o que pode representar prejuízo financeiro.
Na prática, o que fazer?
Confira quatro passos simples para evitar dores de cabeça em 2026:
- Reúna e some tudo o que recebeu, tanto no CNPJ quanto no CPF.
- Organize suas obrigações: envio da DASN-SIMEI, emissão de notas e conferência dos dados. Atrasos e erros podem custar caro.
- Avalie contratar ajuda contábil. Com regras mais complexas, fazer tudo sozinho pode sair mais caro.
- Se a soma dos ganhos no CPF e CNPJ ultrapassa o limite anual de R$ 81.000 (ou R$ 6.750 por mês, em média), considere migrar para o Simples Nacional.
