Fim da escala 6x1 tem implementação complexa e possibilidade de demissões em massa
Entenda o que prevê a PEC aprovada pelo Senado, a redução gradual da jornada e os impactos na economia e no emprego
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1. A principal mudança é o estabelecimento da escala 5x2, com dois dias de repouso remunerado para cada cinco dias trabalhados. A redução das atuais 44 horas para 40 horas semanais será gradual, levando até 14 meses para ser totalmente implementada.
A aplicação das novas regras não será feita igualmente para todos os trabalhadores. A PEC prevê, por exemplo, tratamento específico para empregados de alta renda com diploma de nível superior e para profissionais de atividades que exigem funcionamento contínuo, como saúde, segurança e transporte.
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Para estas categorias, disposições sobre jornada de trabalho, vínculo profissional (com regras específicas para terceirizados) e outras particularidades regulatórias deverão ser definidas por meio de negociações coletivas.
A implementação não será algo simples como pode parecer. Para organizar as diferentes possibilidades – muitas vezes dentro de uma mesma empresa – será preciso considerar, além das variáveis mencionadas, as características de cada atividade, as regras específicas, os acordos e as convenções coletivas. Ou seja, ainda há muito a ser discutido até se chegar ao estabelecimento das regras a serem aplicadas em cada caso prático.
Funcionalismo público fica de fora
O que chama a atenção é que o funcionalismo público estatutário não está incluído nas novas regras, o que, inevitavelmente, levanta uma crítica legítima por parte da oposição.
Deixando de lado a questão de que a aprovação ocorre a menos de duas semanas da eleição presidencial, a análise tem outro foco: o governo e o Congresso estão impondo custos imediatos sobre o setor privado, eximindo-se de cumprir as mesmas diretrizes com seus servidores.
Isso cria uma assimetria na qual se exige um padrão do mercado privado que o próprio Estado, como maior empregador do país, teria extrema dificuldade, tanto financeira quanto operacional, de implementar.
Possibilidade de demissões em massa
É importante entender que, de acordo com os dados atualizados do Sebrae, 97% de todas as empresas abertas no Brasil são compostas por Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Apenas 3% das empresas no país são médias e grandes.
Os MEIs, sozinhos, representam de 53% a 55% do total de CNPJs em operação e, para estes, a conta de reduzir a quantidade de horas de trabalho sem reduzir salários simplesmente não fecha. Assim como será extremamente difícil para as MEs (que compõem de 36% a 38% do mercado) manter o quadro atual de funcionários.
Diante disso, não é difícil imaginar que o que parece muito louvável – possibilitar que os trabalhadores tenham mais tempo livre para o descanso – acabe se transformando em demissões e desemprego e, por consequência, em uma maior dependência de benefícios governamentais.
Nota: Texto de autoria humana, elaborado e redigido pela autora, com revisão assistida por IA.
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