Perdão de dívidas do MEI: benefício pode alcançar até quem já parcelou os débitos
Medida prevê cancelamento de dívidas federais, mas microempreendedores devem ficar atentos às regras para não perder benefício
Confira as dúvidas mais frequentes sobre o perdão de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) para saber o que será perdoado, o que acontece com quem entrou na Justiça para negociar os débitos e com quem pagou tudo em dia.
Sobre os débitos que já foram parcelados, negociados ou encaminhados à cobrança judicial, a boa notícia é que a medida também contempla essas situações. Porém, nesses casos, a baixa não será automática, pois será necessário desistir da ação judicial e renunciar às pretensões apresentadas no processo.
Já quem pagou os débitos não terá direito à devolução dos valores, mesmo entrando na Justiça. Isso porque a medida do governo federal é voltada apenas para devedores. Quem está com os pagamentos em dia não só não entra no perdão, como também deve continuar a pagar a guia DAS-MEI para não ficar inadimplente.
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Outro cuidado importante é que os impostos que serão perdoados são apenas as contribuições previdenciárias (tributos federais). Os impostos estaduais e municipais não serão excluídos e deverão ser quitados.
Para quem está com débitos em aberto, atenção à data do perdão: os tributos federais que venceram em 13 de outubro de 2026 serão perdoados, porém, as guias que vencem após essa data não fazem parte do programa e precisam ser pagas em dia.
É possível perder o perdão?
Sim! O perdão da dívida está condicionado à seguinte regra: não atrasar nenhum pagamento da guia DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Caso o MEI atrase um dos pagamentos nos seis primeiros meses de 2027, perderá automaticamente o direito ao perdão e toda a dívida volta, incluindo juros e multas de todo o período.
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