Endividado pode ter CNH, passaporte e cartões de crédito suspensos. Saiba como evitar as sanções

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que juízes podem suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e limitar o uso de cartões de crédito em razão de inadimplência. Mas além de não ser uma medida automática, ela não vale para todas as pessoas endividadas e só pode ser aplicada em situações específicas, como quando a dívida já está em fase de execução judicial e todas as tentativas de cobrança falharam.

Ou seja, antes de suspender os documentos e os cartões, o juiz precisa esgotar os meios tradicionais de execução, como penhora de bens e bloqueio de contas bancárias, por exemplo. Só quando fica claro que o devedor se recusa a fazer o pagamento, mesmo tendo condições de fazê-lo, é que as suspensões podem ser aplicadas.

Outro ponto importante é que o juiz precisa justificar bem a decisão, avaliando se a suspensão faz sentido naquele caso específico e se não causará prejuízos desproporcionais. Por exemplo, suspender a CNH de alguém que depende do carro para exercer atividade profissional ou o passaporte de quem precisa viajar a trabalho pode ser considerado excessivo. O mesmo raciocínio se aplica à suspensão de cartões usados em despesas básicas.

Embora o STJ tenha deixado claro que as medidas são exceção e não regra, a decisão muda o cenário porque confirma que o Judiciário pode intensificar o cerco contra devedores que ignoram ordens judiciais ou tentam se esquivar do pagamento.

Para os devedores, o recado é direto: ignorar cobranças e deixar a dívida rolar até chegar às vias judiciais pode trazer consequências mais sérias do que anteriormente. E para os credores, a medida é mais uma ferramenta de pressão para forçar o pagamento.

Como evitar bloqueios e suspensões

A boa notícia é que existe uma alternativa legal para quem está endividado e não consegue quitar os débitos sem comprometer a própria sobrevivência. A Lei do Superendividamento foi criada em 2021 para facilitar o pagamento de dívidas contraídas de boa-fé, mas que não conseguem pagar por descontrole financeiro, seja por desemprego, doença, queda de renda ou juros abusivos.

Por meio dela, o consumidor pode procurar o Judiciário e pedir a renegociação de todas as dívidas de uma só vez, apresentando um plano de pagamento que caiba em seu orçamento e preservando seu mínimo existencial, ou seja, uma quantia que garanta moradia, alimentação, saúde e despesas básicas.

Ao recorrer a essa lei, o devedor demonstra boa-fé, o que é um ponto positivo que pode reduzir as chances de um juiz autorizar medidas extremas.

4 passos para recorrer à Lei do Superendividamento

Para dar entrada no processo, o consumidor pode recorrer a um desses órgãos:

• Procon
• Defensoria Pública
• Juizado Especial Cível

Nesses locais, o devedor poderá obter ajuda para cumprir os quatro passos básicos para recorrer à lei.

1. Verifique se sua situação se enquadra

A lei só se aplica a dívidas de pessoas físicas e não se aplica às seguintes dívidas:

• De pessoa jurídica
• Impostos e tributos
• Pensão alimentícia
• Multas e indenizações por crimes
• Dívidas contraídas com fraude ou má-fé

2. Levante todas as dívidas existentes

A lei exige uma visão global do endividamento e não permite negociações isoladas. Por isso, tome todas as providências abaixo:

• Liste todas as dívidas (bancos, financeiras, cartões, empréstimos, crediários)
• Busque informações sobre os valores atualizados
• Levante a taxa de juros de cada dívida
• Informe o número de parcelas em aberto

3. Informe a sua renda e mínimo existencial

É preciso comprovar:

• Renda mensal líquida
• Valores de despesas essenciais, como: aluguel, condomínio, luz, água, alimentação, medicamentos, transporte, educação básica etc.

O valor que sobra após essas despesas é o limite máximo para pagamento das dívidas. Por isso, é fundamental fazer as contas com bastante cautela.

4. Elabore um plano de pagamento

Com base na renda disponível, faça uma proposta realista de pagamento, considerando:

• O prazo máximo de pagamento é de até 5 anos
• As parcelas precisam caber no seu orçamento, pois não pode haver falha no pagamento

Seu plano de pagamento será apresentado a todos os credores. Depois, será marcada uma audiência de conciliação coletiva, onde o juiz (ou o órgão competente) convocará todos os credores ao mesmo tempo para uma audiência de conciliação.

Se houver acordo, o juiz homologa o plano, que passa a ter força de decisão judicial. O devedor deverá cumprir rigorosamente o plano, pagando as parcelas em dia e evitando novas dívidas, pois o descumprimento pode levar à perda dos benefícios da lei.