Governo propõe limitar juros do consignado para CLT: o que muda na prática

O crédito consignado sempre foi visto como uma das modalidades mais seguras para os bancos e, por isso, com juros mais baixos para o tomador. Como as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, o risco de inadimplência é bem mais baixo do que em empréstimos pessoais.

Para aposentados e pensionistas do INSS, o governo já determinou um teto para a cobrança de juros que gira em torno de 1,85% ao mês. Já para os trabalhadores com carteira assinada, até agora não havia limite, e as taxas variavam de acordo com o perfil do cliente, o convênio da empresa e a política de crédito de cada instituição financeira.

De acordo com o governo federal, a proposta de estabelecer um teto de juros para o consignado CLT é tornar o crédito mais acessível, limitando o custo da operação para o trabalhador. Mas, na prática, o efeito pode ser outro.

Quando há liberdade para precificar juros, os bancos conseguem ajustar suas taxas de acordo com o perfil do cliente. Quem representa maior risco paga mais do que quem oferece mais segurança. Esse mecanismo amplia o acesso ao crédito, pois mesmo clientes com perfil mais arriscado conseguem contratar, ainda que em condições menos vantajosas.

Ao impor um teto, esse ajuste de risco deixa de existir, o que, em um primeiro momento, parece muito bom. Porém, do ponto de vista econômico, isso gera um efeito previsível: clientes com maior risco deixam de ser atendidos.

E essa relação de causa e consequência independe de boas intenções. Uma frase atribuída ao economista Milton Friedman resume bem: “Leis devem ser avaliadas pelos seus resultados, não por suas intenções”.

Boas intenções não garantem bons resultados

Aplicando esse raciocínio ao caso do consignado, o cenário provável é que, com juros limitados, os bancos passem a restringir a concessão de crédito para perfis considerados mais arriscados.

Na prática, isso significa critérios mais rígidos de aprovação, como maior tempo de registro em carteira, preferência por trabalhadores que tenham renda estável (sem dependência de comissões ou bônus), análise mais rigorosa do histórico de crédito, restrições a quem troca frequentemente de emprego ou trabalha em empresas com alta rotatividade.

Diante disso, o resultado tende a ser o seguinte: quem tem mais estabilidade continua tendo acesso ao crédito, possivelmente com juros menores. Já quem oferece menos garantias pode simplesmente ficar de fora.

Esse tipo de efeito não é nada novo. Controles de preço costumam provocar ajustes na oferta, não apenas no Brasil, mas em diversos mercados. Em outras palavras, quando o preço não pode subir, a oferta tende a cair, especialmente para os perfis de maior risco.

Isso não significa que a intenção da medida seja negativa. Ao contrário, o objetivo é reduzir o custo do crédito para uma parcela importante da população.

O ponto crítico está na distância entre intenção e resultado. Políticas públicas voltadas ao crédito exigem um equilíbrio delicado entre acesso e risco. Intervenções mal calibradas podem gerar o efeito oposto ao desejado e, em vez de ampliar o acesso, acabam restringindo.

Minha análise, como educadora financeira – e diante de uma verdadeira epidemia de inadimplência –, é que o brasileiro precisa urgentemente aprender a viver de acordo com sua renda e parar de pensar que empréstimos são solução para a falta de dinheiro.

Mudar essa mentalidade leva tempo e exige investimento consistente em educação. Por outro lado, o desinteresse na mudança começa, antes de qualquer coisa, na própria população, que não vê problema algum em perder horas rolando a tela do celular, mas não investe nem dez minutos para entender como sua própria relação com o dinheiro e tomar decisões melhores no dia a dia.