Brasileiros podem pedir o Cartão de Cidadão em Portugal?

Nos últimos meses, conteúdos publicados nas redes sociais passaram a afirmar que brasileiros podem solicitar o Cartão de Cidadão em Portugal mesmo sem serem portugueses, com promessas que incluem acesso facilitado a serviços públicos, saúde, identificação civil e até supostas vantagens fiscais. A repercussão gerou dúvidas legítimas: o que é verdade, o que é exagero e o que realmente está previsto na legislação portuguesa?

Para esclarecer o tema, o Blog Passaporte para o Mundo | O Segredo dos Vistos analisou informações diretamente de fontes oficiais do governo de Portugal, incluindo o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, além do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, atualmente em vigor.

O que o governo de Portugal confirma oficialmente

O Cartão de Cidadão é o principal documento de identificação civil em Portugal. Ele reúne, em um único cartão, dados essenciais como identificação civil, Número de Identificação Fiscal (NIF), Número de Segurança Social, Número de Utente do Sistema Nacional de Saúde, além de assinatura digital para acesso a serviços públicos.

Segundo o IRN e o portal oficial do governo de Portugal, o Cartão de Cidadão é um documento destinado aos cidadãos portugueses, que são automaticamente aptos a possuí-lo. No entanto, a legislação portuguesa prevê uma exceção específica e exclusiva, baseada em acordo internacional.

O direito exclusivo dos brasileiros: o Estatuto de Igualdade

O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal estabelece que brasileiros legalmente residentes em Portugal podem solicitar o chamado Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. Esse estatuto concede ao brasileiro praticamente os mesmos direitos de um cidadão português residente, sem conceder a nacionalidade.

Após a concessão do Estatuto de Igualdade, o brasileiro passa a ter o direito de solicitar o Cartão de Cidadão junto ao IRN, no mesmo modelo físico utilizado pelos portugueses. A diferença está nos limites legais do documento, que permanecem claramente definidos.

Portanto, a informação que circula nas redes é, em parte, verdadeira: brasileiros são os únicos estrangeiros no mundo que podem obter o Cartão de Cidadão sem serem portugueses, graças a um acordo bilateral histórico entre os dois países. Esse direito não se estende a nenhuma outra nacionalidade.

O que o Cartão de Cidadão permite ao brasileiro

De acordo com o IRN, o Cartão de Cidadão concedido a brasileiros com Estatuto de Igualdade funciona como documento oficial de identificação dentro de Portugal. Ele facilita o acesso ao Sistema Nacional de Saúde, à Segurança Social, a serviços públicos digitais e pode ser utilizado em bancos, hospitais, repartições públicas e instituições de ensino.

Para quem vive legalmente no país, o cartão representa integração prática e administrativa, substituindo a necessidade de apresentar vários documentos separados no dia a dia.

O que o Cartão de Cidadão NÃO concede

Apesar de sua importância, o Cartão de Cidadão não transforma o brasileiro em cidadão português ou europeu. Segundo o próprio governo de Portugal, o documento não concede nacionalidade, não permite livre circulação pela União Europeia e não pode ser usado como documento de viagem.

O titular continua sendo considerado estrangeiro perante a legislação europeia, e o uso do cartão é restrito ao território português. Ou seja, trata-se de um instrumento de integração interna, e não de cidadania ou mobilidade internacional.

Suspensão e retomada do processo em 2025

Conforme publicações no Diário da República, a concessão do Estatuto de Igualdade passou por uma suspensão temporária no início de 2025, em razão de ajustes administrativos relacionados à transição e reorganização da AIMA. O processo foi retomado oficialmente em setembro de 2025, com novos critérios de verificação documental.

Atualmente, o pedido do Estatuto de Igualdade está ativo e em funcionamento, desde que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Como funciona o processo, na prática

Para chegar ao Cartão de Cidadão, o brasileiro precisa, obrigatoriamente, ser residente legal em Portugal, possuir título de residência válido e solicitar o Estatuto de Igualdade junto à AIMA, apresentando, entre outros documentos, o Certificado de Nacionalidade Brasileira, emitido pelo consulado do Brasil.

Somente após a aprovação do Estatuto é possível requerer o Cartão de Cidadão no IRN. Sem o Estatuto, o pedido não é aceito.

Conclusão

O Cartão de Cidadão para brasileiros existe, é legal, oficial e está previsto em um acordo internacional sólido entre Brasil e Portugal. No entanto, seus efeitos são limitados ao território português e não substituem a cidadania portuguesa ou europeia.

Trata-se de um benefício exclusivo, relevante e poderoso, desde que compreendido dentro de seus limites legais. Em meio a informações distorcidas nas redes sociais, as regras oficiais deixam claro: o Cartão de Cidadão é um instrumento de integração, e não um atalho para a nacionalidade portuguesa.

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Por Carlos Silva – Jornalista 0099348/SP e influencer digital

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