Anac propõe novas regras para reduzir ações judiciais no setor aéreo

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) propõe aprimorar as normas sobre os direitos dos passageiros em situações de atraso ou cancelamento de voos provocados por imprevistos fora do controle das companhias aéreas, como condições meteorológicas adversas. A proposta, que será submetida a consulta pública, tem como principal objetivo diminuir o grande volume de ações judiciais enfrentadas pelo setor aéreo no Brasil.

Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já estabelece que, em casos de fortuito ou força maior, as empresas aéreas não possuem responsabilidade civil por atrasos ou cancelamentos. Contudo, a Anac busca atualizar a Resolução nº 400, que trata dos direitos e deveres de passageiros e companhias, para garantir maior uniformidade e clareza na aplicação dessas diretrizes, modernizando o arcabouço regulatório existente.

Entre os eventos considerados fortuitos ou de força maior pelo CBA, e que a Anac pretende detalhar, estão restrições a voos, pousos ou decolagens devido a condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades de aviação civil ou outros órgãos públicos, e a decretação de pandemias ou atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo. Mesmo diante dessas circunstâncias, as companhias aéreas continuam obrigadas a prestar assistência material gratuita aos passageiros.

Essa assistência varia conforme o tempo de espera no aeroporto: a partir de uma hora, o passageiro tem direito à comunicação (internet, telefone); após duas horas, à alimentação (voucher, refeição ou lanche); e, a partir de quatro horas, à hospedagem (em caso de pernoite) com transporte de ida e volta. No texto em discussão, a Anac propõe retirar a previsão do direito à comunicação, por considerar a medida defasada, mantendo as demais formas de assistência material em vigor.

A principal motivação para a revisão regulatória reside no elevado índice de judicialização no país. Segundo a Anac, o Brasil concentra mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas globalmente, embora represente apenas cerca de 3% do tráfego aéreo mundial. O diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein, afirmou que “A modernização das regras é uma das medidas para reduzir a judicialização no setor. Nunca vamos retirar direitos do passageiro”. Além disso, a proposta prevê que os passageiros recebam informações claras e objetivas sobre os motivos dos atrasos, o novo horário estimado do voo, as opções de reacomodação e as orientações para acesso à assistência material, com comunicação concentrada em canais acessíveis.