Novas regras para hotéis: saiba o que muda e o que pode ocorrer com quem descumpri-las

O Ministério do Turismo publicou nesta sexta (26) uma portaria que define as novas regras para os horários de entrada e saída dos hóspedes em hotéis do Brasil inteiro. Além disso, será disponibilizado um sistema para que o check-in seja feito digitalmente.

As mudanças entram em vigor em 16 de setembro, com prazo até 15 de dezembro para adequação completa dos estabelecimentos.

As principais medidas da portaria são:

- Diária de 21 horas no quarto + até 3 horas de limpeza

- Higienização completa, troca de roupas de cama e toalhas

- Hotéis decidem horários de check-in e check-out

- Entrada antecipada ou saída tardia podem ser cobradas

Em entrevista para o News das 19h, o advogado especializado no Código do Consumidor Maximilian Paschoal explicou que as regras atualizadas visam um maior detalhamento e especificidade para dar mais clareza aos direitos. “O direito do consumidor ser informado com clareza, com transparência, com precisão do horário do check-in, do horário do check-out. Além disso, a quais seriam os direitos dele no que diz respeito à arrumação. A portaria estabelece de forma bem específica que o consumidor, o hóspede, teria direito a arrumação geral do quarto, a troca de toalhas, a troca de lençóis”, explica.

O especialista ainda ressaltou que, em caso de descumprimento das regras, os estabelecimentos podem sofrer penalidades, como cancelamento de cadastro, interdição e multas, aplicadas tanto pelo Ministério do Turismo como pelo Órgão de Defesa do Consumidor. Ele ressalta que essas multas podem chegar a até R$ 13 milhões.

Empresas e estabelecimentos independentes que ofereçam o mesmo serviço que os hotéis, como Airbnb, não entram neste novo regulamento.

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