Lei do Audiovisual: entenda o que o governo Michel Temer vetou

O presidente Michel Temer vetou uma Medida Provisória (MP) aprovada pelo Congresso que prorrogava até 2019 os incentivos previstos na Lei do Audiovisual. Segundo o governo, a MP não previa o impacto orçamentário e desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nova medida já foi enviada ao Congresso. Os benefícios do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) atual valem até dezembro deste ano. 

Profissionais do cinema divulgaram uma carta de repúdio ao veto e pediram uma nova MP durante o 45º Festival de Gramado, no Rio Grande do Sul: "Enfatizamos a necessidade de aprovação da prorrogação da Lei do Audiovisual e do Recine, através de uma nova Medida provisória do poder executivo, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Veja a nota completa do Ministério da Cultura sobre as mudanças orçamentárias:

Veto presidencial e nova MP do Audiovisual não trazem prejuízos ao setor, garante Sérgio Sá Leitão

Medida Provisória mantém benefícios do Recine até 31 de dezembro de 2017; Congresso poderá estender Recine e renovar mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual

O Ministério da Cultura esclarece que a Medida Provisória 796/2017, conhecida como MP do Audiovisual, publicada pelo governo federal na última quinta-feira (24), assegura a manutenção dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2017. O Congresso Nacional, ao apreciar a MP, poderá estender o Recine e renovar os mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual. A apreciação se dará nos próximos 60 dias. Com a edição da MP, o Recine se encontra em pleno vigor.

O Projeto de Lei de Conversão 18/2017, baseado na MP 770/2017 e aprovado recentemente pelo Congresso, foi vetado pelo presidente Michel Temer devido à ausência de estudo de impacto orçamentário, tendo em vista as alterações feitas no texto original. O estudo é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A MP publicada originalmente previa a renovação do Recine até 31 de dezembro deste ano, incluindo o estudo de impacto orçamentário somente para este período. Durante a análise da matéria no Congresso Nacional, o Recine e os mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual foram ampliados até 31 de dezembro de 2019, conforme havia sido anunciado pelo presidente da República Michel Temer.

— Infelizmente não houve a elaboração de um estudo sobre o impacto orçamentário da extensão do Recine e da renovação da Lei do Audiovisual, como é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sem uma avaliação técnica, o presidente não poderia sancionar o projeto aprovado, sob pena de cometer crime de responsabilidade, afirmou o Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão.

Com o veto ao Projeto de Lei de Conversão aprovado pelo Congresso, o presidente Michel Temer publicou uma nova Medida Provisória, semelhante à anterior. De acordo com informações dos líderes partidários, o Congresso deverá incluir na nova MP a renovação dos mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual, com o acréscimo, desta vez, do necessário estudo de impacto orçamentário, indispensável para a sanção presidencial. “Não há prejuízo para o setor. O Recine voltou a valer com a edição da nova MP e a Lei do Audiovisual só vence em 31/12/2017”, completou o ministro.