Imigrantes na Espanha: entenda a regularização e saiba como solicitar

A Espanha aprovou na última terça-feira (14) uma das maiores medidas de regularização extraordinária de imigrantes dos últimos anos. O Real Decreto que estabelece o processo foi publicado no Boletín Oficial del Estado (BOE) e abre caminho para a legalização de estrangeiros em situação irregular no país.

A medida permite que, a partir desta quinta-feira (16), entre 500 mil e 1 milhão de imigrantes que permanecem na Espanha de forma irregular possam apresentar solicitação para regularizar sua situação administrativa a partir de amanhã (17), conforme estabelece o decreto.

Segundo a especialista Amanda Kalil, professora doutora em Direito na Universidad Pablo de Olavide e CEO do Studio Migratório, a medida é restrita a um perfil específico de migrantes e não altera o cenário para novos fluxos migratórios.

“Essa regularização massiva é exclusivamente para pessoas que chegaram à Espanha até 31 de dezembro de 2025 e que permaneceram no país de forma contínua por pelo menos cinco meses. Não há qualquer impacto para quem planeja vir ou chegou em 2026”, explica a especialista.

O processo de solicitação já está aberto a partir desta quinta-feira, de forma exclusivamente telemática (on-line). O decreto estabelece ainda que a apresentação presencial das solicitações dependerá obrigatoriamente de agendamento prévio, disponível a partir do dia 20 de abril.

Impacto na comunidade imigrante

A medida pode ter impacto direto sobre um grande contingente de estrangeiros em situação irregular na Espanha, incluindo uma expressiva comunidade brasileira. Estima-se que cerca de 200 mil brasileiros vivam atualmente em situação irregular no país, dentro de um universo de até um milhão de imigrantes que poderão ser beneficiados pela nova regularização.

Segundo o decreto, o objetivo é permitir a integração laboral e social de pessoas que já vivem no país, mas fora da regularidade administrativa.

De acordo com Kalil, os brasileiros fazem parte da sua lista de clientes de forma absoluta, e que isso reflete como uma ótima notícia principalmente para aqueles que encontravam dificuldades para encontrar trabalho.

“Isso é uma notícia que estamos esperando já há muitos anos, e contempla aqueles que já podem iniciar o trâmite do processo e começar a trabalhar durante ele, não será preciso esperar ele ser finalizado. Realmente estamos felizes pela nossa comunidade”, destaca.

Requisitos para solicitar a regularização

O processo não é automático e exige o cumprimento de uma série de critérios. Entre eles, o solicitante deve estar em situação irregular, sem processos migratórios em andamento ou autorização válida.

Também é necessário comprovar entrada no país até 31 de dezembro de 2025 e permanência contínua em território espanhol. Isso pode ser demonstrado por meio de empadronamento, registros médicos, transporte interno, cursos ou escolarização.

Outro requisito fundamental é não possuir antecedentes criminais na Espanha.

Além disso, o candidato deve se enquadrar em pelo menos uma das cinco situações consideradas de interesse nacional:

• Ter trabalhado anteriormente de forma regular;
• Ter sido registrado como trabalhador autônomo;
• Possuir oferta de trabalho, pré-contrato ou intenção de empreender;
• Ter filhos menores de idade;
• Estar em situação de vulnerabilidade comprovada por organizações não governamentais.

Autorização provisória para trabalhar

Um dos pontos mais relevantes da medida é que o solicitante passa a ter autorização provisória para trabalhar legalmente desde o momento da apresentação do pedido.

Isso significa que, mesmo com o processo ainda em análise, o imigrante poderá exercer atividade laboral formal com contrato registrado.

O decreto também incorpora a chamada “perspectiva da infância” ao novo marco migratório, reforçando a proteção de menores no processo de regularização. As solicitações de crianças serão analisadas de forma simultânea às de seus pais e, se aprovadas, terão validade de cinco anos.

Além disso, deixa de ser exigida permanência mínima de dois anos no país, sendo suficiente comprovar apenas os cinco meses anteriores ao pedido, e também não será obrigatória a comprovação de renda ou moradia pelos pais.

Na mesma linha, a norma amplia o direito ao reagrupamento familiar, permitindo que filhos maiores de 18 anos e ascendentes diretos que já estejam na Espanha também possam solicitar residência.

Flexibilização administrativa e apoio institucional

O decreto também prevê uma série de flexibilizações em procedimentos migratórios. Em casos de autorização por arraigo, deixa de ser exigida a comprovação de busca ativa de emprego quando houver justificativas como doença, deficiência ou idade de aposentadoria.

Para estudantes estrangeiros, será garantida a prorrogação da autorização para evitar lacunas legais, desde que o pedido seja feito dentro do prazo estabelecido.

Titulares de proteção internacional por razões humanitárias também poderão migrar mais facilmente para outros tipos de residência, caso cumpram os requisitos.

Além disso, o texto reforça o apoio institucional para agilizar o processo, autorizando a rede dos Correios a auxiliar na apresentação de solicitações de forma telemática, incluindo envio de documentação e correções.

Empresas públicas como Tragsa e Tragsatec também atuarão no suporte técnico e na gestão documental, com o objetivo de acelerar a tramitação dos pedidos.

Impacto econômico e social

Além do impacto humanitário, a regularização também é vista como uma medida estratégica para a economia espanhola.

A formalização desses trabalhadores amplia a base de contribuintes, fortalece o sistema de seguridade social e reduz a economia informal. “É uma excelente notícia tanto do ponto de vista social quanto econômico. Essas pessoas passam a contribuir com impostos e previdência, o que fortalece o sistema espanhol como um todo”, afirma Amanda Kalil.

Apesar da amplitude da medida, especialistas alertam que o processo exige atenção rigorosa aos prazos e à documentação exigida.

Com prazo aberto até 30 de junho de 2026, a recomendação é que os interessados organizem a documentação com antecedência para evitar indeferimentos.

A regularização é considerada uma oportunidade histórica para milhares de imigrantes que vivem em situação irregular na Espanha, mas exige planejamento e precisão no cumprimento das exigências legais.

A advogada Kalil respondeu as principais perguntas para brasileiros nesse artigo publicado hoje, e pode ajudar você que se encontra nessa situação de regularização.

Veja aqui o artigo publicado

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