Multas de trânsito: proposta quer mudar regra para aliviar pancada no bolso de donos e locadoras
Texto altera o sistema atual que liga a infração ao veículo, mesmo quando outra pessoa, que não o proprietário, comete erro nas ruas
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Um projeto de lei que protege os donos de veículos e locadoras das multas tomadas por outras pessoas ou locatários avançou no Congresso e foi aprovado, em caráter conclusivo, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara agora em 15 de julho. Se aprovado, o texto mudará o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Na prática, as infrações serão desvinculadas do veículo e serão associadas a pessoas físicas e jurídicas. A desvinculação também vai valer para quando a administração pública (órgãos de trânsito federais, estaduais ou municipais) tomar o bem por algum motivo.
As notificações e cobranças vão passar a chegar para pessoas físicas, que não são donas do carro, e empresas.
Como é hoje?
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a dívida financeira, representada pela multa, fique associada ao veículo. Os pontos até podem ser direcionados à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de outra pessoa, como quem dirigia o carro no momento da infração.
Isso cria um problema para locadoras ou para pessoas físicas e jurídicas que emprestam ou compartilham o carro. Isso porque o dono do veículo precisa pagar a multa primeiro para depois cobrar de quem cometeu a infração, sob o risco de calote.
Vale lembrar que, no caso de empresas, conforme o artigo 257, parágrafo 8º, do CTB, “não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária”. Isso quer dizer que a multa dobra.
Agora, o texto poderá seguir diretamente para o Senado porque foi aprovado em caráter conclusivo na comissão. Se houver algum recurso, porém, vai a plenário na Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
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