CNJ extingue aposentadoria compulsória como “punição máxima” para magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira, 4, uma mudança no regime disciplinar da magistratura que extingue a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes. Com a decisão, abre-se caminho para que juízes condenados por infrações graves possam perder definitivamente o cargo.

Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a sanção disciplinar “mais severa” aplicada à magistratura. Ou seja, um juiz era afastado de suas funções após cometer infração grave, mas era “premiado” com aposentadoria acompanhada de um salário proporcional ao tempo de serviço. Dependendo do tempo de serviço, o magistrado podia receber o salário integral pelo resto da vida, sem precisar trabalhar.

Com a nova regra, o juiz condenado administrativamente será afastado imediatamente, cabendo ao STF analisar o pedido para a perda definitiva do cargo.

Juízes estão entre 1% mais rico da população

A mudança também representa um endurecimento das sanções aplicáveis aos magistrados, uma classe cheia de privilégios. Segundo dados da Receita Federal, juízes estão entre os servidores públicos mais bem remunerados do país. A maior parte dos juízes brasileiros integra o grupo do 1% mais rico da população, resultado dos altos salários e dos “penduricalhos” (chamados de verbas indenizatórias) que, muitas vezes, elevam a remuneração acima do teto constitucional.

Ao extinguir um mecanismo que permitia a magistrados condenados continuarem recebendo remuneração após o afastamento, o CNJ dá um passo importante na redução de privilégios históricos do Judiciário. A medida aproxima a responsabilização dos juízes daquela aplicada aos demais servidores públicos e reforça o princípio de que ninguém deve estar acima da lei.

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