IPVA pode cair para 1%, mas saiba quem terá de pagar essa conta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode reduzir significativamente o valor do IPVA em todo Brasil.

A PEC propõe a criação de um teto nacional para o imposto, que não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do bem. Hoje, as alíquotas variam, chegando a 4%, o que faz com que proprietários de veículos do mesmo ano e modelo paguem valores bem diferentes, dependendo do estado onde moram. Além disso, a base de cálculo passaria a considerar exclusivamente o peso de fábrica do veículo.

Para que as mudanças possam entrar em vigor, ainda há um longo caminho, pois a aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. Agora, a proposta deverá ser analisada por uma comissão especial e, se aprovada, ainda terá de passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e outros dois no Senado. Como se trata de uma emenda à Constituição, também será necessário alcançar o quórum qualificado exigido para esse tipo de alteração.

Quem ganha e quem perde

Se a PEC for aprovada, proprietários de automóveis populares (geralmente mais leves) e de veículos que hoje pagam alíquotas elevadas poderão ser beneficiados. Por outro lado, um IPVA mais barato significa queda na arrecadação dos estados, o que deve gerar muita resistência por parte dos governadores.

A questão é que qualquer redução na arrecadação exige, basicamente, algumas medidas: adequação dos orçamentos a uma receita menor e/ou a busca de outras fontes de financiamento. Como no Brasil reduzir gastos públicos é algo que raramente acontece, o mais provável é que a conta recaia sobre o pagador de impostos, seja por meio da criação de novos tributos, seja pelo aumento das alíquotas dos já existentes. Ou seja, ainda é cedo até mesmo para ensaiar qualquer tipo de comemoração.

Enquanto o futuro do IPVA continua em discussão no Congresso, outras dúvidas persistem entre os contribuintes. Confira algumas delas.

Cobrança de IPVA faz sentido?

Juridicamente, o IPVA é um imposto sobre o patrimônio, assim como o IPTU pago às prefeituras incide sobre imóveis. A lógica é que quem possui determinado bem – teoricamente – tem condições de contribuir para financiar as despesas do Estado.

Já sob a ótica econômica, a cobrança anual sobre um patrimônio cuja aquisição já foi tributada diversas vezes, não faz qualquer sentido. Ainda mais porque o não pagamento dos impostos acarretaria a perda do bem, o que deixa claro que o patrimônio só permanece se estados e municípios receberem continuamente a sua parte.

Dinheiro do IPVA não é destinado à melhoria das estradas

Essa talvez seja a crença mais difundida sobre o IPVA. Porém, o imposto não foi criado para manter rodovias, nem existe qualquer obrigação legal de que sua arrecadação seja destinada à conservação das estradas. Pela Constituição, metade da arrecadação fica com o estado e a outra metade é repassada ao município onde o veículo está licenciado.

Esses recursos podem ser utilizados em diversas áreas, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outras despesas definidas pelos governos estaduais e municipais.

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