Empresas passam a ser responsáveis pela saúde mental de seus colaboradores
Novas regras ampliam obrigações do empresariado no país que é líder absoluto em ações trabalhistas
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Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
Hoje entram em vigor as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que ampliam o foco das empresas nos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A NR-1 estabelece diretrizes gerais sobre segurança e saúde no trabalho e agora passa a exigir que fatores como estresse excessivo, assédio, pressão psicológica e sobrecarga sejam considerados no gerenciamento de riscos ocupacionais.
Na prática, as organizações terão de rever processos internos, treinamentos, canais de denúncia, políticas de prevenção e mecanismos de acompanhamento psicológico. O novo conjunto de regras reacende o debate sobre a responsabilização dos empregadores em relação à saúde mental de seus funcionários.
Além de representarem mais despesas para as empresas que, em grande parte, já estão sobrecarregadas por encargos, taxas, impostos e obrigações, as novas diretrizes são altamente subjetivas. Afinal, como determinar se um quadro de ansiedade, burnout ou depressão foi causado exclusivamente pelo ambiente de trabalho? Até onde empresas – cujo objetivo é criar valor econômico por meio da atividade produtiva – são responsáveis pelo estado emocional de alguém? Essas dúvidas ganham ainda mais relevância em um país com forte insegurança jurídica nas relações trabalhistas.
Brasil é recordista mundial em ações trabalhistas
O Brasil lidera com folga o ranking dos países com mais ações trabalhistas do planeta. Segundo dados oficiais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o país teve cerca de 3,6 milhões de ações trabalhistas somente em 2024, o que equivale a 26 mil ações por milhão de habitantes (considerando a população economicamente ativa). No mesmo período, o Reino Unido teve cerca de 1,4 mil ações por milhão de habitantes, enquanto os Estados Unidos registraram cerca de 340 ações trabalhistas por milhão de habitantes.
A título de curiosidade, dos dez empregadores mais acionados pela Justiça do Trabalho no Brasil, cinco pertencem ao poder público: Correios (em 1º lugar), Petrobras (2º), Estado de São Paulo (6º), Caixa Econômica Federal (8º) e Banco do Brasil (10º). Os dados são do TST, divulgados em abril de 2026.
O receio no aumento da judicialização se soma a outro problema histórico: o custo burocrático para manter uma empresa funcionando no Brasil. Estudos do Banco Mundial, reunidos no relatório Doing Business, mostraram que as companhias brasileiras gastam cerca de 1.500 horas por ano apenas para preparar, declarar e pagar tributos. Na Espanha, esse tempo é dez vezes menor, levando cerca de 143 horas anuais.
Entenda o perfil do empresariado brasileiro
Segundo o Sebrae, cerca de 99% das empresas brasileiras são micro e pequenas. Isso significa que apenas 1% delas possui estrutura jurídica ou departamentos especializados para absorver as novas exigências com facilidade.
A discussão, portanto, não gira apenas em torno da importância da saúde mental, um tema legítimo e cada vez mais necessário, mas sobre a forma como o Estado brasileiro distribui responsabilidades. Mais uma vez, o país transfere obrigações complexas para o setor produtivo, que, como vimos, já convive com uma carga tributária altíssima, além do excesso de normas e burocracias que elevam ainda mais os custos operacionais.
Voluntariado pode ser uma alternativa positiva
Diante de tantas dificuldades, iniciativas voluntárias mostram que há caminhos alternativos fora da lógica puramente punitiva. Um exemplo é o programa Depressão Tem Cura, que realiza gratuitamente palestras em empresas e oferece atendimento individual para colaboradores que busquem apoio emocional.
A existência de ações desse tipo reforça um ponto importante: a saúde mental é um tema sério e que exige atenção de todas as camadas da sociedade.
Não é momento de buscar uma “solução simples”, transformando uma responsabilidade de todos em mais uma obrigação jurídica — ampla e subjetiva, mas com alto poder punitivo — para quem cria riqueza e já enfrenta todos os dias um número crescente de dificuldades só para manter as portas abertas.
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